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E.C.A
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade. Art. 3° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de Ihes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4° - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único - A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5° - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 6° - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as
exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. TÍTULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE Art. 7° - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a
efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8° - É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e
perinatal. § 1° - A gestante será encaminhada aos diferentes n íveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2° - A parturiente será atendida preferencialment e pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. § 3° - Incumbe ao Poder Público propiciar apoio al imentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. Art. 9° - O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas
ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Art. 10 - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e
particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 18 (dezoito) anos; Il - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normalizadas pela autoridade administrativa competente; lIl - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. Art. 11 - É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema
Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § 1° - A criança e o adolescente portadores de def iciência receberão atendimento especializado. § 2° - Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitam ente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Art. 12 - Os estabelecimentos de atendimentos à saúde deverão proporcionar condições para a
permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente
serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 14 - O Sistema Único de Saúde promoverá programa de assistência médica e odontológica
para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Parágrafo único - É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas
autoridades sanitárias. CAPÍTULO II DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE Art. 15 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como
pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16 - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; Il - opinião e expressão; lIl - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; Vl - participar da vida política, na forma da lei; Vll - buscar refúgio, auxílio e orientação. Art. 17 - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral
da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Art. 18 - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo
de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. CAPÍTULO III DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19 - Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família
e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Art. 20 - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos
direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 21 - O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na
forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 22 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores,
cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 23 - A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda
ou a suspensão do pátrio poder. Parágrafo único - Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio. Art. 24 - A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em
procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. SEÇÃO II DA FAMÍLIA NATURAL Art. 25 - Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e
seus descendentes. Art. 26 - Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou
separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. Parágrafo único - O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes. Art. 27 - O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e
imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. SEÇÃO III DA FAMÍLIA SUBSTITUTA SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 28 - A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção,
independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1° - Sempre que possível, a criança ou adolescent e deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada. § 2° - Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida. Art. 29 - Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer
modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado. Art. 30 - A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente
a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial. Art. 31 - A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente
admissível na modalidade de adoção. Art. 32 - Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e
fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. SUBSEÇÃO II DA GUARDA Art. 33 - A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou
adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1° - A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2° - Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, for a dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3° - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Art. 34 - O Poder Público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e
subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. Art. 35 - A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado,
ouvido o Ministério Público. SUBSEÇÃO III DA TUTELA Art. 36 - A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos
incompletos. Parágrafo único - O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder e implica necessariamente o dever de guarda. Art. 37 - A especialização de hipoteca legal será dispensada, sempre que o tutelado não
possuir bens ou rendimentos ou por qualquer outro motivo relevante. Parágrafo único - A especialização de hipoteca legal será também dispensada se os bens, porventura existentes em nome do tutelado, constarem de instrumento público, devidamente registrado no registro de imóveis, ou se os rendimentos forem suficientes apenas para a mantença do tutelado, não havendo sobra significativa ou provável. Art. 38 - Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24. SUBSEÇÃO IV DA ADOÇÃO Art. 39 - A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
Parágrafo único - É vedada a adoção por procuração. Art. 40 - O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já
estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Art. 41 - A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres,
inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. § 1° - Se um dos cônjuges ou concubinos adota o fil ho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. § 2° - É reciproco o direito sucessório entre o ado tado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4° grau, observada a ordem de vocação hereditária. Art. 42 - Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente de estado civil.
§ 1° - Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. § 2° - A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família. § 3° - O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. § 4° - Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal. § 5° - A adoção poderá ser deferida ao adotante que , após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. Art. 43 - A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundarse
em motivos legítimos. Art. 44 - Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor
ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado. Art. 45 - A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
§ 1° - O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder. § 2° - Em se tratando de adotando maior de 12 (doze ) anos de idade, será também necessário o seu consentimento. Art. 46 - A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente,
pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso. § 1° - O estágio de convivência poderá ser dispensa do se o adotando não tiver mais de 1 (um) ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a convivência da constituição do vínculo. § 2° - Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo 15 (quinze) dias para crianças de até 2 (dois) anos de idade, e de no mínimo 30 (trinta) dias quando se tratar de adotando acima de 2 (dois) anos de idade. Art. 47 - O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil
mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. § 1° - A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. § 2° - O mandado judicial, que será arquivado, canc elará o registro original do adotado. § 3° - Nenhuma observação sobre a origem do ato pod erá constar nas certidões do registro. § 4° - A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos. § 5° - A sentença conferirá ao adotado o nome do ad otante e a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome. § 6° - A adoção produz seus efeitos a partir do trâ nsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, § 5°, caso em que ter á força retroativa à data de óbito. Art. 48 - A adoção é irrevogável. Art. 49 - A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais. Art. 50 - A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de
crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. § 1° - O deferimento da inscrição dar-se-á após pré via consulta aos órgãos técnicos do Juizado, ouvido o Ministério Público. § 2° - Não será deferida a inscrição se o interessa do não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29. Art. 51 - Cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiros residente ou domiciliado
fora do País, observar-se-á o disposto no art. 31. § 1° - O candidato deverá comprovar, mediante docum ento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis do seu país, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem. § 2° - A autoridade judiciária, de ofício ou a requ erimento do Ministério Público, poderá determinar a apresentação do texto pertinente à legislação estrangeira, acompanhado de prova da respectiva vigência. § 3° - Os documentos em língua estrangeira serão ju ntados aos autos, devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado. § 4° - Antes de consumada a adoção não será permiti da a saída do adotando do território nacional. Art. 52 - A adoção internacional poderá ser condicionada a estudo prévio e análise de uma
comissão estadual judiciária de adoção, que fornecerá o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo competente. Parágrafo único - Competirá à comissão manter registro centralizado de interessados estrangeiros em adoção. CAPÍTULO IV DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento
de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Il - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único - É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. Art. 54 - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; Il - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Vl - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; Vll - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1° - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2° - O não-oferecimento do ensino obrigatório pel o Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. § 3° - Compete ao Poder Público recensear os educan dos no ensino fundamental, fazerlhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável pela freqüência à escola. Art. 55 - Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede
regular de ensino. Art. 56 - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho
Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; Il - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; lIl - elevados níveis de repetência. Art. 57 - O Poder Público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a
calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. Art. 58 - No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos
próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura. Art. 59 - Os Municípios, com apoio dos Estados e da União estimularão e facilitarão a
destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. CAPÍTULO V DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO Art. 60 - É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na
condição de aprendiz. Art. 61 - A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem
prejuízo do disposto nesta Lei. Art. 62 - Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as
diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. Art. 63 - A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; Il - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; lII - horário especial para o exercício das atividades. Art. 64 - Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. Art 65 - Ao adolescente aprendiz, maior de 14 (quatorze) anos, são assegurados os direitos
trabalhistas e previdenciários. Art. 66 - Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido. Art. 67 - Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola
técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; Il - perigoso, insalubre ou penoso; lII - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. Art. 68 - O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de
entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. § 1° - Entende-se por trabalho educativo a atividad e laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. § 2° - A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo. Art. 69 - O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os
seguintes aspectos, entre outros: I - respeito a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; Il - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. TÍTULO III DA PREVENÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 70 - É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança
e do adolescente. Art. 71 - A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões,
espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Art. 72 - As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras
decorrentes dos princípios por ela adotados. Art. 73 - A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa
física ou jurídica, nos termos desta Lei. CAPÍTULO II DA PREVENÇÃO ESPECIAL SEÇÃO I DA INFORMAÇÃO, CULTURA, LAZER, ESPORTES, DIVERSÕES E ESPETÁCULOS Art. 74 - O Poder Público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos
públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. Parágrafo único - Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. Art. 75 - Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos
classificados como adequados à sua faixa etária. Parágrafo único - As crianças menores de 10 (dez) anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável. Art. 76 - As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o
público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. Parágrafo único - Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição. Art. 77 - Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a
venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente. Parágrafo único - As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam. Art. 78 - As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e
adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo. Parágrafo único - As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca. Art. 79 - As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter
ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família. Art. 80 - Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou
congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não sejam permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público. SEÇÃO II DOS PRODUTOS E SERVIÇOS Art. 81 - É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos; Il - bebidas alcoólicas; lII - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; V - revistas e publicações a que alude o art. 78; Vl - bilhetes lotéricos e equivalentes. Art. 82 - É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou
estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. SEÇÃO III DA AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR Art. 83 - Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada
dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. § 1° - A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2° - A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por 2 (dois) anos. Art. 84 - Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou
adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; Il - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. Art. 85 - Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido
em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. LIVRO II PARTE ESPECIAL TÍTULO I DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 86 - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de
um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 87 - São linhas de ação da política de atendimento:
I - políticas sociais básicas; Il - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; lII - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 88 - São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento; Il - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; lII - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; Vl - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. Art. 89 - A função de membros do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais
dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. CAPÍTULO II DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 90 - As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias
unidades, assim como pelo planejamento e execução de programa de proteção e sócioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: I - orientação e apoio sócio-familiar; Il - apoio sócio-educativo em meio aberto; lII - colocação familiar; IV - abrigo; V - liberdade assistida; Vl - semiliberdade; Vll - internação. Parágrafo único - As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder a inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. Art. 91 - As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. Parágrafo único - Será negado o registro à entidade que: a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei; c) esteja irregularmente constituída; d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas. Art. 92 - As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão adotar os seguintes
princípios: I - preservação dos vínculos familiares; II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem; III - atendimento personalizado e em pequenos grupos; IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação; V - não-desmembramento de grupos de irmãos; Vl - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados; Vll - participação na vida da comunidade local; VlIl - preparação gradativa para o desligamento; IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo. Parágrafo único - O dirigente de entidade de abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. Art. 93 - As entidades que mantenham programas de abrigo poderão, em caráter excepcional e
de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 2º dia útil imediato. Art. 94 - As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações,
entre outras: I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes; II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação; III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos; IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente; V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares; Vl - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares; Vll - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal; VllI - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos; IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos; X - propiciar escolarização e profissionalização; Xl - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer; Xll - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças; XlIl - proceder a estudo social e pessoal de cada caso; XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de 6 (seis) meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente; XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual; XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescente portadores de moléstias infecto-contagiosas; XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes; XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos; XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem; XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento. § 1° - Aplicam-se, no que couber, as obrigações con stantes deste artigo às entidades que mantêm programa de abrigo. § 2° - No cumprimento das obrigações a que alude es te artigo as entidades utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade. SEÇÃO II DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES Art. 95 - As entidades governamentais e não-governamentais, referidas no art. 90, serão
fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. Art. 96 - Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao Estado ou
ao Município, conforme a origem das dotações orçamentárias. Art. 97 - São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação
constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: I - às entidades governamentais: a) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdição de programa; Il - às entidades não-governamentais: a) advertência; b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas; c) interdição de unidades ou suspensão de programa; d) cassação do registro. Parágrafo único - Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. TÍTULO II DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 98 - As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os
direitos reconhecidos nesta Lei foram ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; Il - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; lII - em razão de sua conduta. CAPÍTULO II DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO Art. 99 - As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. Art. 100 - Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas,
preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Art. 101 - Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente
poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; llI - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial Vl - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos Vll - abrigo em entidade; VlII - colocação em família substituta. Parágrafo único - O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. Art. 102 - As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da
regularização do registro civil. § 1° - Verificada a inexistência de registro anteri or, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária. § 2° - Os registros e certidões necessárias à regul arização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. TÍTULO III DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 103 - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104 - São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas
previstas nesta Lei. Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Art. 105 - Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art.
101. CAPÍTULO II DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Art. 106 - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato
infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Parágrafo único - O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. Art. 107 - A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão
incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Parágrafo único - Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata. Art. 108 - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias. Parágrafo único - A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. Art. 109 - O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória
pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. CAPÍTULO III DAS GARANTIAS PROCESSUAIS Art. 110 - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Art. 111 - São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; Il - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; lIl - defesa técnica por advogado; IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei; V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; Vl - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. CAPÍTULO IV DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 112 - Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente as seguintes medidas: I - advertência; Il - obrigação de reparar o dano; lII - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; Vl - internação em estabelecimento educacional; Vll - qualquer uma das previstas no art. 101, I a Vl. § 1° - A medida aplicada ao adolescente levará em c onta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2° - Em hipótese alguma e sob pretexto algum, ser á admitida a prestação de trabalho forçado. § 3° - Os adolescentes portadores de doença ou defi ciência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. Art. 113 - Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100. Art. 114 - A imposição das medidas previstas nos incisos II a Vl do art. 112 pressupõe a
existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127. Parágrafo único - A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. SEÇÃO II DA ADVERTÊNCIA Art. 115 - A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e
assinada. SEÇÃO III DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO Art. 116 - Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá
determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. Parágrafo único - Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada. SEÇÃO IV DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE Art. 117 - A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de
interesse geral, por período não excedente a 6 (seis) meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Parágrafo único - As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de 8 (oito) horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho. SEÇÃO V DA LIBERDADE ASSISTIDA Art. 118 - A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada
para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1° - A autoridade designará pessoa capacitada par a acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. § 2° - A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. Art. 119 - Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a
realização dos seguintes encargos, entre outros: I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social; Il - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; lII - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho; IV - apresentar relatório do caso. SEÇÃO VI DO REGIME DE SEMILIBERDADE Art. 120 - O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de
transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. § 1° - É obrigatória a escolarização e a profission alização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. § 2° - A medida não comporta prazo determinado, apl icando-se, no que couber, as disposições relativas à internação. SEÇÃO VII DA INTERNAÇÃO Art. 121 - A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 1° - Será permitida a realização de atividades ex ternas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. § 2° - A medida não comporta prazo determinado, dev endo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses. § 3° - Em nenhuma hipótese o período máximo de inte rnação excederá a 3 (três) anos. § 4° - Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. § 5° - A liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade. § 6° - Em qualquer hipótese a desinternação será pr ecedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. Art. 122 - A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; Il - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; lII - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1° - O prazo de internação na hipótese do inciso lIl deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses. § 2° - Em nenhuma hipótese será aplicada a internaç ão, havendo outra medida adequada. Art. 123 - A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local
distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Parágrafo único - Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. Art. 124 - São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; Il - peticionar diretamente a qualquer autoridade; Ill - avistar-se reservadamente com seu defensor; IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada; V - ser tratado com respeito e dignidade; Vl - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; Vll - receber visitas, ao menos semanalmente; VlII - corresponder-se com seus familiares e amigos; IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; Xl - receber escolarização e profissionalização; Xll - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer; XlII - ter acesso aos meios de comunicação social; XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje; XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardálos, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade; XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade. § 1° - Em nenhum caso haverá incomunicabilidade. § 2° - A autoridade judiciária poderá suspender tem porariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente. Art. 125 - É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe
adotar as medidas adequadas de contenção e segurança. CAPÍTULO V DA REMISSÃO Art. 126 - Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o
representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Parágrafo único - Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo. Art. 127 - A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da
responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação. Art. 128 - A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer
tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público. TÍTULO IV DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL Art. 129 - São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; Il - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; lIl - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar; Vl - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; Vll - advertência; VlIl - perda da guarda; IX - destituição da tutela; X - suspensão ou destituição do pátrio poder. Parágrafo único - Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24. Art. 130 - Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais
ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. TÍTULO V DO CONSELHO TUTELAR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 131 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 132 - Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco
membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução . Art. 133 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes
requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município. Art. 134 - Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho
Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros. Parágrafo único - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. 1 Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12/10/1991. Art. 135 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante,
estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO Art. 136 - São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a Vll; Il - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a Vll; lIl - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; Vl - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a Vl, para o adolescente autor de ato infracional; Vll - expedir notificações; VlIl - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3°, inciso II da Constitu ição Federal; Xl - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. Art. 137 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade
judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Art. 138 - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147. CAPÍTULO IV DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS Art. 139 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em
Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público . 2 Redação dada pela Lei nº, 8.242, de 12/10/1991. CAPÍTULO V DOS IMPEDIMENTOS Art. 140 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e
descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital. TÍTULO VI DO ACESSO À JUSTIÇA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 141 - É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1° - A assistência judiciária gratuita será prest ada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2° - As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Art. 142 - Os menores de 16 (dezesseis) anos serão representados e os maiores de 16
(dezesseis) e menores de 21 (vinte e um) anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Parágrafo único - A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual. Art. 143 - É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito
a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Parágrafo único - Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e inclusive, iniciais do nome e sobrenome. 3 Art. 144 - A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente
será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade. CAPÍTULO II DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 145 - Os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da
infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões. 3 Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12/11/03
Redação Anterior: "Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência." SEÇÃO II DO JUIZ Art. 146 - A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o Juiz
que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local. Art. 147 - A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável; Il - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. § 1° - Nos casos de ato infracional, será competent e a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2° - A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. § 3° - Em caso de infração cometida através de tran smissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado. Art. 148 - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; Il - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; lIl - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; Vl - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescentes; Vll - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único - Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder; e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. Art. 149 - Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar,
mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão; Il - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza. § 1° - Para os fins do disposto neste artigo, a aut oridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores: a) os princípios desta Lei; b) as peculiaridades locais; c) a existência de instalações adequadas; d) o tipo de freqüência habitual ao local; e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes; f) a natureza do espetáculo. § 2° - As medidas adotadas na conformidade deste ar tigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral. SEÇÃO II DOS SERVIÇOS AUXILIARES Art. 150 - Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever
recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude. Art. 151 - Compete à equipe interprofissional, dentre outras atribuições que Ihe forem
reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico. CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 152 - Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas
gerais previstas na legislação processual pertinente. Art. 153 - Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta
ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público. Art. 154 - Aplica-se às multas o disposto no art. 214. SEÇÃO II DA PERDA E DA SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER Art. 155 - O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder terá início por
provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. Art. 156 - A petição inicial indicará:
I - a autoridade judiciária a que for dirigida; Il - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público; lIl - a exposição sumária do fato e o pedido; IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos. Art. 157 - Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público,
decretar a suspensão do pátrio poder, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade. Art. 158 - O requerido será citado para, no prazo de dez dias oferecer resposta escrita,
indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos. Parágrafo único - Deverão ser esgotados todos os meios para a citação pessoal. Art. 159 - Se o requerido não tiver possibilidade de constituir advogado, sem prejuízo do próprio
sustento e de sua família, poderá requerer, em cartório, que Ihe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação. Art. 160 - Sendo necessário, a autoridade judiciária requisitará de qualquer repartição ou órgão
público a apresentação de documento que interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público. Art. 161 - Não sendo contestado o pedido, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao
Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, decidindo em igual prazo. § 1° - Havendo necessidade, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional, bem como a oitiva de testemunhas. § 2° - Se o pedido importar em modificação de guard a, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente. Art. 162 - Apresentada a resposta, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério
Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento. § 1° - A requerimento de qualquer das partes, do Mi nistério Público, ou de ofício, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou, se possível, de perícia por equipe interprofissional. § 2° - Na audiência, presentes as partes e o Minist ério Público, serão ouvidas as testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer técnico, salvo quando apresentado por escrito, manifestando-se sucessivamente o requerente, o requerido e o Ministério Público, pelo tempo de vinte minutos cada um, prorrogável por mais dez. A decisão será proferida na audiência, podendo a autoridade judiciária, excepcionalmente, designar data para sua leitura no prazo máximo de cinco dias. Art. 163 - A sentença que decretar a perda ou a suspensão do pátrio poder será averbada à
margem do registro de nascimento da criança ou adolescente. SEÇÃO III DA DESTITUIÇÃO DA TUTELA Art.164 - Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor
previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior. SEÇÃO IV DA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA Art.165 - São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:
I - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste; Il - indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo; lIl - qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos; IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão; V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente. Parágrafo único - Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos específicos. Art. 166 - Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do pátrio poder, ou
houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes. Parágrafo único - Na hipótese de concordância dos pais, eles serão ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as declarações. Art. 167 - A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério
Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência. Art. 168 - Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a
criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo. Art. 169 - Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do pátrio
poder constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, será observado o procedimento contraditório previsto nas seções II e III deste Capítulo. Parágrafo único - A perda ou a modificação da guarda poderá ser decretada nos mesmos autos do procedimento, observado o disposto no art. 35. Art. 170 - Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-á o disposto no art. 32, e, quanto à
adoção, o contido no art. 47. SEÇÃO V DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE Art. 171 - O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado
à autoridade judiciária. Art. 172 - O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo,
encaminhado à autoridade policial competente. Parágrafo único - Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria. Art. 173 - Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave
ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único e 107, deverá: I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente; Il - apreender o produto e os instrumentos da infração; lIl - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração. Parágrafo único - Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada. Art. 174 - Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente
liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. Art. 175 - Em caso de não-liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o
adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência. § 1° - Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente a entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de vinte quatro horas. § 2° - Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior. Art. 176 - Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao
representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência. Art. 177 - Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente
na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos. Art. 178 - O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido
ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade. Art. 179 - Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à
vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas. Parágrafo único - Em caso de não-apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das Polícias Civil e Militar. Art. 180 - Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério
Público poderá: I - promover o arquivamento dos autos; Il - conceder a remissão; llI - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa. Art. 181 - Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do
Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação. § 1° - Homologado o arquivamento ou a remissão, a a utoridade judiciária determinará, conforme o caso, o cumprimento da medida. § 2° - Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar. Art. 182 - Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o
arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada. § 1° - A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária. § 2° - A representação independe de prova pré-const ituída da autoria e materialidade. Art. 183 - O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o
adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias. Art. 184 - Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de
apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. § 1° - O adolescente e seus pais ou responsável ser ão cientificados do teor da representação, e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado. § 2° - Se os pais ou responsável não forem localiza dos, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente. § 3° - Não sendo localizado o adolescente, a autori dade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação. § 4° - Estando o adolescente internado, será requis itada a sua apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável. Art. 185 - A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser
cumprida em estabelecimento prisional. § 1° - Inexistindo na comarca entidade com as carac terísticas definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima. § 2° - Sendo impossível a pronta transferência, o a dolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias sob pena de responsabilidade. Art. 186 - Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária
procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado. § 1° - Se a autoridade judiciária entender adequada a remissão, ouvirá o representante do Ministério Público, proferindo decisão. § 2° - Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semiliberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não possui advogado constituído, nomeará defensor, designando, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do caso. § 3° - O advogado constituído ou o defensor nomeado , no prazo de três dias contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas. § 4° - Na audiência em continuação, ouvidas as test emunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá decisão. Art. 187 - Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à
audiência de apresentação, à autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva. Art. 188 - A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada
em qualquer fase do procedimento, antes da sentença. Art. 189 - A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na
sentença: I - estar provada a inexistência do fato; Il - não haver prova da existência do fato; lII - não constituir o fato ato infracional; IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, estando o adolescente internado, será imediatamente colocado em liberdade. Art. 190 - A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de
semiliberdade será feita: I - ao adolescente e ao seu defensor; Il - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor. § 1° - Sendo outra a medida aplicada, a intimação f ar-se-á unicamente na pessoa do defensor. § 2° - Recaindo a intimação na pessoa do adolescent e, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença. SEÇÃO VI DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO Art. 191 - O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e nãogovernamental
terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos. Parágrafo único - Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada. Art. 192 - O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta
escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir. Art. 193 - Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária designará
audiência de instrução e julgamento, intimando as partes. § 1° - Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo. § 2° - Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição. § 3° - Antes de aplicar qualquer das medidas, a aut oridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito. § 4° - A multa e a advertência serão impostas ao di rigente da entidade ou programa de atendimento. SEÇÃO VII DA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Art. 194 - O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas
de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível. § 1° - No procedimento iniciado com o auto de infra ção, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração. § 2° - Sempre que possível, à verificação da infraç ão seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, que caso contrário, dos motivos do retardamento. Art. 195 - O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da
intimação, que será feita: I - pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido; Il - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão; lII - por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado o requerido ou seu representante legal; IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal. Art. 196 - Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos
autos ao Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo. Art. 197 - Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo
anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único - Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS Art. 198 - Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude fica adotado o
sistema recursal do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e suas alterações posteriores, com as seguintes adaptações: I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo; Il - em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será sempre de dez dias; lII - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor; IV - o agravado será intimado para, no prazo de cinco dias, oferecer resposta e indicar as peças a serem trasladadas; V - será de quarenta e oito horas o prazo para a extração, a conferência e o conserto do traslado; Vl - a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será também conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; Vll - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias; VlII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação. Art. 199 - Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação. CAPÍTULO V DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 200 - As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos da
respectiva Lei Orgânica. Art. 201 - Compete ao Ministério Público:
I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo; II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes; III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude; IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98; V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3°, inciso II, da Constitu ição Federal; Vl - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los: a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não-comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar; b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias; c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas; Vll - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude; VlIl - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente; X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível; Xl - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas; Xll - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições. § 1° - A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei. § 2° - As atribuições constantes deste artigo não e xcluem outras desde que compatíveis com a finalidade do Ministério Público. § 3° - O representante do Ministério Público, no ex ercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente. § 4° - O representante do Ministério Público será r esponsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo. § 5° - Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público: a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência; b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação. Art. 202 - Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o
Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis. Art. 203 - A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente. Art. 204 - A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será
declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado. Art. 205 - As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser
fundamentadas. CAPÍTULO VI DO ADVOGADO Art. 206 - A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha
legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. Parágrafo único - Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem. Art. 207 - Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que
ausente ou foragido, será processado sem defensor. § 1° - Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe -á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência. § 2° - A ausência do defensor não determinará o adi amento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato. § 3° - Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária. CAPÍTULO VII DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS Art. 208 - Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos
direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não-oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatório; Il - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; lII - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental; Vl - de serviço de assistência social visando à proteção, à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem; Vll - de acesso às ações e serviços de saúde; VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade. § 1º As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei. 4 § 2º A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. 5 Art. 209 - As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou
deva ocorrer a ação ou omissão cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. Art. 210 - Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se
legitimados concorrentemente: I - O Ministério Público; Il - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios; 4 Anterior parágrafo único renumerado pela Lei nº 11.259, de 30/12/05. 5 Acrescentado pela Lei nº 11.259, de 30/12/05. lII - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária. § 1° - Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entr e os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei. § 2° - Em caso de desistência ou abandono de ação p or associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa. Art. 211 - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de
ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial. Art. 212 - Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas
as espécies de ações pertinentes. § 1° - Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do Código de Processo Civil. § 2° - Contra atos ilegais ou abusivos de autoridad e pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança. Art. 213 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o
juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1° - Sendo relevante o fundamento da demanda e ha vendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu. § 2° - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo ante rior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 3° - A multa só será exigível do réu após o trâns ito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Art. 214 - Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente do respectivo município. § 1° - As multas não recolhidas até trinta dias apó s o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. § 2° - Enquanto o fundo não for regulamentado, o di nheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. Art. 215 - O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à
parte. Art. 216 - Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz
determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão. Art. 217 - Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a
associação autora Ihe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. Art. 218 - O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios
arbitrados na conformidade do § 4° do art. 20 da Le i n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada. Parágrafo único - Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos. Art. 219 - Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas,
emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Art. 220 - Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do
Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção. Art. 221 - Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos
que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. Art. 222 - Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades
competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de quinze dias. Art. 223 - O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou
requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis. § 1° - Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação cível, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. § 2° - Os autos do inquérito civil ou as peças de i nformação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. § 3° - Até que seja homologada ou rejeitada a promo ção de arquivamento, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação. § 4° - A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento. § 5° - Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção e arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação. Art. 224 - Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 7.347, de 24
de julho de 1985. TÍTULO VII DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO I DOS CRIMES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 225 - Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por
ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Art. 226 - Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal
e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal. Art. 227 - Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada. SEÇÃO II DOS CRIMES EM ESPÉCIE Art. 228 - Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à
saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção de 2 (dois) a 6 (seis) meses, ou multa. Art. 229 - Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de
gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção de 2 (dois) a 6 (seis) meses, ou multa. Art. 230 - Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão
sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Parágrafo único - Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais. Art. 231 - Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de
fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Art. 232 - Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame
ou a constrangimento: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Art. 233 - . Art. 234 - Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de
criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 6 Redação Anterior:
Art. 233 - Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura: Pena - reclusão de um a cinco anos. § 1° - Se resultar lesão corporal grave: Pena - reclusão de dois a oito anos. § 2° - Se resultar lesão corporal gravíssima Pena - reclusão de quatro a doze anos. § 3° - Se resultar morte: Pena - reclusão de quinze a trinta anos. Art. 235 - Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente
privado de liberdade: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Art. 236 - Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar
ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Art. 237 - Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude
de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto: Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Art. 238 - Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou
recompensa: Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único - Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa. Art. 239 - Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou
adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único – Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: 7 Pena – reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de
sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: 8 Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. § 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de
sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: 9 7 Acrescentado pela Lei nº 10.764, de 12/11/03. 8 Redação dada pela Lei nº 11.829, de 25/11/08
Redação Anterior: Art. 240 - Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva, cinematográfica, atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica, de sexo explícito ou vexatória: Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º - Incorre na mesma pena quem, nas condições referidas neste artigo, contracena com criança ou adolescente. § 2º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos: I – Se o agente comete o crime no exercício de cargo ou função; II – Se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial. 9 Redação dada pela Lei nº 11.829, de 25/11/08
Redação anterior: Art. 241 – Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 10 § 1º - Incorre na mesma pena quem: 11 I – Agencia, autoriza, facilita ou de qualquer modo, intermedeia a participação de criança ou adolescente em produção referida neste artigo; II – Assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo; III – Assegura, por qualquer meio, ou acesso, na rede mundial de computadores ou Internet das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo. § 2º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos: 12 I – Se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função; II – Se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.